Termos e Condições

Versão 2026-10 · atualizado em 13 de outubro de 2026

1. Quem presta o serviço

O Portal do Funcionário (o «Serviço») é prestado por João Jorge Machado Camelo, NIF 210529067, com morada em Rua Inácio José Peixoto nº 116 AP16 (o «Prestador»), sob a marca HybridUs.pt | Tecnologias Integradas. Contactos: geral@hybridus.pt · 919168391.

2. O que é o Serviço e a quem se destina

O Serviço é uma aplicação online (software como serviço) para registar e gerir despesas (com leitura do QR Code das faturas), quilómetros, noites fora, horas extra e férias, e para emitir os respetivos relatórios. Destina-se a empresas e a profissionais, no âmbito da sua atividade. Não se destina a consumidores.

3. Conta e utilizadores

• A conta é criada por um administrador, que declara ter poderes para vincular a empresa a estes Termos.
• A empresa é responsável pela veracidade dos dados que indica (nome, NIF, morada, e-mails), pela confidencialidade das credenciais e pelo uso que os seus utilizadores fazem do Serviço.
• O número de utilizadores ativos (não bloqueados) não pode ultrapassar o limite do plano contratado. Um utilizador bloqueado não conta para o limite e mantém o seu histórico.

4. Período de teste gratuito

Cada empresa nova tem 30 dias de teste gratuito, a contar do registo, com um máximo de 5 utilizadores ativos e sem necessidade de indicar um cartão. No fim do teste, para continuar a usar o Serviço é preciso subscrever um plano. Se não o fizer, a conta fica inativa: só ficam disponíveis a página do plano, os dados da empresa, a cópia de segurança dos dados e o contacto com o suporte.

5. Planos, preços e IVA

• Os planos e os preços mensais estão na página inicial. Todos os planos incluem todas as funcionalidades e diferem apenas no número de utilizadores ativos.
• Os preços indicados são sem IVA. Ao preço acresce o IVA à taxa legal em vigor.
• Qualquer alteração de preços é comunicada por e-mail ao administrador com, pelo menos, 30 dias de antecedência, e aplica-se apenas aos períodos que comecem depois dessa data.

6. Pagamento e faturação

• Cartão: subscrição mensal com renovação automática. O cartão é cobrado todos os meses até ser cancelada.
• Multibanco e MB WAY: pagamento avulso de 30 dias, sem renovação automática. A referência Multibanco é válida durante 7 dias e a confirmação do pagamento pode demorar alguns dias úteis.
• Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe, Ltd. O Prestador não recebe nem guarda os dados do cartão.
• A fatura é emitida em programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária e enviada ao administrador, nos prazos legais. A empresa deve manter corretos o NIF e a morada de faturação.
• Falta de pagamento: quando um plano pago expira sem renovação, a conta entra num período de 7 dias de pré-desativação, durante o qual continua a funcionar e o administrador recebe avisos por e-mail. Terminado esse prazo, o acesso é desabilitado até o pagamento ser regularizado.
• Validação de pagamento Multibanco: se a subscrição já tiver expirado e for gerada uma referência Multibanco, o Prestador pode manter o acesso durante 10 dias, uma única vez, enquanto o pagamento é validado. Se o pagamento não for confirmado, o acesso é desativado e esta tolerância não se repete.

7. Duração, cancelamento e reembolsos

O contrato é mensal. A empresa pode cancelar a qualquer momento, com efeito no fim do período já pago. As regras de cancelamento e de reembolso estão na Política de Cancelamento e Reembolsos, que faz parte destes Termos.

8. Os dados da empresa

• Os dados que a empresa regista no Serviço são da empresa. O Prestador não os usa para outros fins além de prestar o Serviço.
• A empresa pode exportá-los em PDF e Excel e descarregar uma cópia de segurança completa a qualquer momento, mesmo com a conta inativa.
• Depois de a conta ser desativada ou cancelada, os dados ficam guardados durante 90 dias, para permitir a reativação, e são depois eliminados, salvo obrigação legal de os conservar.
• O Prestador faz cópias de segurança diárias, mas recomenda que a empresa exporte os seus dados com regularidade.

9. Proteção de dados pessoais

Quanto aos dados pessoais dos colaboradores que a empresa regista no Serviço, a empresa é a responsável pelo tratamento e o Prestador atua como subcontratante, nos termos descritos na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

10. Utilização aceitável

É proibido usar o Serviço para fins ilícitos, tentar aceder a contas ou dados de terceiros, sobrecarregar ou perturbar o funcionamento do Serviço, ou carregar conteúdos ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

11. Disponibilidade do Serviço

O Prestador empenha-se em manter o Serviço disponível, mas não garante um funcionamento ininterrupto nem isento de erros. Pode haver interrupções para manutenção ou por motivos fora do seu controlo.

12. Responsabilidade

• O Serviço é uma ferramenta de apoio. Os valores calculados (quilómetros, ajudas de custo, horas extra) dependem das tarifas definidas pela própria empresa, que deve verificá-los. Os relatórios não substituem aconselhamento fiscal ou contabilístico.
• O Prestador não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades.
• Em qualquer caso, a responsabilidade total do Prestador perante a empresa limita-se ao valor pago por esta nos 12 meses anteriores ao facto que a originou.
• Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei.

13. Propriedade intelectual

O Serviço, o seu código, a marca e os conteúdos do Prestador são protegidos por lei. A empresa recebe um direito não exclusivo e intransmissível de utilizar o Serviço durante a vigência do contrato.

14. Suspensão e cessação por incumprimento

O Prestador pode suspender ou terminar o acesso em caso de violação grave destes Termos, avisando a empresa sempre que possível. A empresa pode terminar o contrato a qualquer momento, nos termos do ponto 7.

15. Alterações aos Termos

O Prestador pode alterar estes Termos. As alterações relevantes são comunicadas por e-mail ao administrador com, pelo menos, 30 dias de antecedência. Se a empresa não concordar, pode cancelar antes de as alterações entrarem em vigor.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolver qualquer litígio é competente o tribunal da comarca da sede do Prestador, com renúncia a qualquer outro.

17. Contactos

Para qualquer questão sobre estes Termos: geral@hybridus.pt.